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Exemplo de conteúdo:

Método do Reembolso (IVA)

Garantia 2010-09-01,

2.1.3.10.3.3 Método do Reembolso (IVA)

Amadeu José dos Santos

Ana Paula Fontes

Os sujeitos passivos de IVA só podem solicitar reembolsos se, passados 12 meses relativos ao período em que resultou um crédito de IVA a seu favor, esse crédito for superior a € 250.

Porém, antes do referido período de 12 meses, os sujeitos passivos podem pedir reembolsos de IVA nas seguintes circunstâncias:

  • - Quando se verifique a cessação de actividade;
  • - Quando haja mudança para regimes que não conferem direito a dedução;
  • - Em ambas as referidas situações, desde que o valor do reembolso seja igual ou superior a € 25;
  • - Quando o crédito a seu favor exceder € 3.000.

Em qualquer das situações, a DGCI, quando a quantia a reembolsar exceder € 30.000, poderá exigir prestação de caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que deverá ser mantida pelo prazo de seis meses.

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Final do exemplo
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