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Exemplo de conteúdo:

Onde apresentar a reclamação graciosa

Garantia 2011-03-21,

2.3.2.3.4 Onde apresentar a reclamação graciosa

Amadeu José dos Santos/Paula Baião

Legislação aplicável: Artigo 70.º, n.os 6 e 7 do CPPT.

A reclamação graciosa é apresentada por escrito no serviço periférico local da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação, podendo sê-lo oralmente mediante redução a termo em caso de manifesta simplicidade.

A reclamação graciosa pode ser enviada por correio registado ou por transmissão electrónica de dados.

A reclamação também pode ser efectuada, por via electrónica, através do site da Direcção-Geral dos Impostos (www.portaldasfinancas.gov.pt), 
quando se trate de reclamação concernente a IRC, IRS, IVA ou IMI. Para este efeito, o contribuinte terá previamente de se registar e obter uma palavra-
passe.

Quando a reclamação é feita oralmente deverá ser reduzida a termo, contando a designação do órgão a que se dirige e a identificação do reclamante, data, assinatura do reclamante e do funcionário que a recebeu.

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Final do exemplo
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