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Exemplo de conteúdo:

Quais são os crimes contra a segurança social

Garantia 2011-03-21,

2.3.3.2.1.4 Quais são os crimes contra a segurança social

Amadeu José dos Santos/Paula Baião

Legislação aplicável: Artigo 106.º e seguintes do RGIT.

Fraude contra a segurança social

Constituem fraude contra a segurança social as condutas das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes e dos beneficiários que visem a não liquidação, entrega ou pagamento, total ou parcial, ou o recebimento indevido, total ou parcial, de prestações de segurança social com intenção de obter para si, ou para outrem, vantagem patrimonial ilegítima de valor superior a € 7500.

Tais condutas são puníveis com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Os factos referidos são puníveis com prisão de um a cinco anos para as pessoas singulares e multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas, quando se verificar a acumulação de mais de uma das seguintes circunstâncias:

  • - O agente se tiver conluiado com terceiros que estejam sujeitos a obrigações acessórias para efeitos de fiscalização tributária;

...
Final do exemplo
...

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